Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional.Estabilidade provisória e reparações civis previstas em lei.
Atuação jurídica especializada na defesa de trabalhadores acometidos por acidentes ou patologias laborais, assegurando estabilidade contratual, emissão de CAT e indenizações devidas.
⚠️Proteção legal: a dispensa de empregado em gozo de estabilidade acidentária (Art. 118, Lei 8.213/91) gera dever de reintegração ou indenização substitutiva.
Casos Enquadrados como Responsabilidade Ocupacional
O ordenamento jurídico estabelece o dever de preservação da integridade física e psíquica no ambiente de trabalho:
Caso FrequenteAcidente Típico no Exercício da Atividade
Eventos traumáticos ocorridos no cumprimento da jornada laboral (traumas, quedas, queimaduras ou fraturas em serviço).
Caso FrequenteAcidente de Trajeto
Sinistro ocorrido no deslocamento habitual de ida ou retorno entre o domicílio e o local de trabalho.
Caso FrequenteDoença Ocupacional e LER/DORT
Patologias ergonômicas, inflamatórias ou psiquiátricas diretamente desencadeadas ou agravadas pelas condições de trabalho.
Caso FrequenteAusência de Emissão da CAT pelo Empregador
Omissão patronal na comunicação obrigatória do acidente perante a Previdência Social, suprível por via legal ou jurídica.
Caso FrequenteDispensa Durante Período de Estabilidade
Demissão arbitrária do trabalhador dentro do intervalo de 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade acidentária.
Caso FrequenteLimbo Previdenciário-Trabalhista
Recusa do médico do trabalho em admitir o retorno após alta do INSS, mantendo o empregado sem vencimentos salariais.
Quais Reparações Financeiras a Empresa Deve Pagar?
Além dos benefícios pagos pelo INSS, a empresa deve responder civil e trabalhisticamente pelos danos causados:
Indenização Substitutiva da Estabilidade (Salários de 12 Meses)
Se a empresa te demitiu ilegalmente após acidente, ela deve pagar todos os salários do período de estabilidade com reflexos em FGTS, 13º e férias.
Indenização por Danos Morais e Estéticos
Compensação financeira pelo sofrimento físico, angústia, cicatrizes ou sequelas visíveis decorrentes da falha de segurança da empresa.
Pensão Mensal Vitalícia ou em Parcela Única
Se você perdeu parte da força de um braço, movimento da coluna ou não pode mais exercer a mesma profissão, tem direito a pensão proporcional.
Reembolso Total de Medicamentos e Tratamentos
Ressarcimento de todos os remédios, consultas particulares, fisioterapias e próteses necessárias para a sua recuperação.
Nosso Processo de Atendimento
Acompanhamento constante do Dr. Cleiton Andrade.
Análise Médica e Funcional Detalhada
Examinamos se o nexo causal entre a atividade e a lesão está bem caracterizado nos documentos médicos.
Ação de Reintegração ou Indenização Direta
Ingressamos com a ação trabalhista postulando indenizações por danos morais, materiais e estabilidade.
Acompanhamento de Perícia Médica Judicial
Preparamos os quesitos técnicos para o perito médico do juiz demonstrar a responsabilidade e culpa da empresa.
O Que Apresentar para Provar o Acidente ou Doença?
A documentação médica e funcional é a chave do sucesso do processo:
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), caso a empresa tenha emitido
Laudos, exames (ressonâncias, raio-x), prontuários médicos e atestados
Comprovantes de concessão do auxílio-doença pelo INSS (B91 ou B31)
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido na admissão ou retorno
Fotos do local do acidente, das lesões ou das máquinas sem proteção
Notas fiscais de farmácia e despesas de tratamento médico
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Nosso escritório tem sede física estabelecida no polo empresarial de Salvador. Você conta com acompanhamento individualizado e direto do Dr. Cleiton Andrade (OAB/BA 66.995).
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Perguntas Frequentes
A empresa não emitiu a CAT. Ainda assim posso buscar meus direitos?+
O que é o 'Limbo Previdenciário' e quem tem que me pagar?+
Se eu receber indenização da empresa, eu perco o benefício do INSS?+
Fui demitido e descobri que estava doente. Posso anular a demissão?+
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