Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho.Encerramento formal do contrato com todos os direitos legais.
Aplicação do artigo 483 da CLT em decorrência de faltas patronais graves, permitindo o desligamento do colaborador com liberação integral de FGTS, multa rescisória e seguro-desemprego.
⚠️Orientação jurídica prévia: o pedido de demissão comum extingue o direito ao saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.
Hipóteses Legais para Rescisão Indireta (Art. 483 da CLT)
Fundamentos objetivos previstos na legislação que autorizam o encerramento do contrato por culpa do empregador:
Caso FrequenteInadimplemento dos Depósitos de FGTS
Jurisprudência pacificada do TST: a ausência ou atraso sistemático no recolhimento fundiário constitui falta grave patronal suficiente para rescisão indireta.
Caso FrequenteAtrasos Recorrentes de Salário
Descumprimento reiterado da data legal de pagamento, ausência de repasse de vale-transporte ou quitação de valores à margem do contracheque.
Caso FrequenteAssédio Moral e Rigor Excessivo
Comportamentos abusivos, constrangimento de subordinados, rigor desproporcional ou isolamento deliberado no ambiente corporativo.
Caso FrequenteExigência de Tarefas Superiores às Contratadas
Sobrecarga de atribuições incompatíveis com o cargo pactuado ou exigência de esforço físico conflitante com a condição clínica do empregado.
Caso FrequenteDescumprimento de Normas de Segurança e Saúde
Submissão do trabalhador a perigo manifesto de dano ou trabalho em condições degradantes sem o fornecimento obrigatório de EPIs.
Caso FrequenteRetaliação e Perseguição Interna
Transferências punitivas, alterações prejudiciais de turno ou aplicação de advertências desarrazoadas.
O Que Você Recebe na Rescisão Indireta?
A Justiça condena a empresa a te pagar exatamente como se ela tivesse te demitido sem justa causa:
Saque de 100% do FGTS + Multa dos 40%
A empresa é condenada a depositar todos os meses faltantes com juros e correção, além de pagar a multa de 40% sobre todo o saldo.
Aviso Prévio Indenizado
Você recebe o valor equivalente ao aviso prévio (de 30 a 90 dias, conforme o tempo de casa), mesmo saindo imediatamente da empresa.
Acesso Imediato ao Seguro-Desemprego
O juiz expede o alvará para que você dê entrada no seguro-desemprego e receba as parcelas a que tem direito.
Férias + 1/3 e 13º Salário Proporcional
Todas as férias vencidas, simples e proporcionais com o terço constitucional, além da proporção do décimo terceiro salário.
Nosso Processo de Atendimento
Acompanhamento constante do Dr. Cleiton Andrade.
Análise Preliminar das Provas
Examinamos os extratos do FGTS e as condutas da empresa para confirmar se preenchem os requisitos do art. 483 da CLT.
Estratégia de Afastamento ou Manutenção
Orientamos você com base na lei: o art. 483, § 3º da CLT permite que o trabalhador opte por se afastar do serviço enquanto a ação tramita.
Entrada na Ação Trabalhista
Ajuizamos a ação com pedido liminar para liberação do FGTS e seguro-desemprego e cobrança de todas as verbas rescisórias.
Quais Provas Ajudam a Ganhar a Rescisão Indireta?
A prova documental e digital é fundamental para demonstrar a conduta ilícita da empresa:
Extrato Analítico do FGTS comprovando os meses em aberto (obtido no app FGTS)
Contracheques com as datas de pagamento ou extratos bancários provando atrasos
Prints de conversas no WhatsApp, e-mails ou bilhetes com cobranças abusivas
Atestados médicos ou receitas de remédios para ansiedade/depressão (em casos de assédio)
Nomes de colegas que testemunharam as irregularidades ou humilhações
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Presencial em Salvador ou 100% digital em toda a Bahia
Nosso escritório tem sede física estabelecida no polo empresarial de Salvador. Você conta com acompanhamento individualizado e direto do Dr. Cleiton Andrade (OAB/BA 66.995).
Honorários no Êxito: Em causas trabalhistas de empregados, você não paga adiantado para iniciar a análise jurídica. O escritório só é remunerado ao final, sobre os valores efetivamente recebidos.
Perguntas Frequentes
Preciso continuar trabalhando na empresa enquanto o processo corre?+
Se a empresa depositar o FGTS atrasado depois que eu entrar com a ação, eu perco o processo?+
Qual a diferença entre pedir demissão e pedir rescisão indireta?+
Quanto tempo dura um processo de rescisão indireta?+
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