Cobrança de Verbas Rescisórias em Atraso.Conferência técnica e aplicação da multa do art. 477 da CLT.
Atuação para cobrança formal de parcelas rescisórias inadimplidas fora do prazo legal de 10 dias corridos, com conferência de cálculos e liberação forçada de saldo fundiário.
⚠️Regra do art. 477, § 6º da CLT: o pagamento integral das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos após o término do contrato.
Inconformidades Frequentes em Rescisões Trabalhistas
Análise técnica do Termo de Rescisão (TRCT) e dos haveres rescisórios devidos:
Caso FrequenteDescumprimento do Prazo de 10 Dias Corridos
Não quitação das verbas no prazo peremptório previsto no § 6º do art. 477 da CLT, gerando direito à multa de 1 salário integral.
Caso FrequenteParcelamento Unilateral das Verbas
Fracionamento das verbas rescisórias sem base em convenção coletiva e sem autorização judicial, em infração à legislação trabalhista.
Caso FrequenteDescontos Não Comprovados no TRCT
Deduções salariais indevidas a título de supostas avarias, faltas justificadas com atestado ou quebra de caixa não contratada.
Caso FrequenteRetenção de Guias e Chave de Conectividade
Recusa ou atraso na entrega dos documentos exigidos para saque do FGTS e habilitação junto ao programa do Seguro-Desemprego.
Caso FrequenteDispensa por Justa Causa Desprovida de Prova
Enquadramento temerário em falta grave com objetivo exclusivo de afastar a incidência do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS.
Caso FrequenteIrregularidade no Aviso Prévio
Exigência de cumprimento irregular de aviso prévio trabalhado com redução ilegal de jornada ou simulação documental.
Quais Verbas Você Deve Receber na Demissão Sem Justa Causa?
Confira a lista completa de valores que devem entrar na sua conta:
Saldo de Salário dos Dias Trabalhados
Pagamento exato dos dias trabalhados no mês do desligamento até a data da demissão.
Aviso Prévio Indenizado Proporcional
30 dias de salário mais 3 dias para cada ano completo de trabalho na empresa (podendo chegar a até 90 dias).
Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3 Constitucional
Recebimento de todos os períodos de férias a que você tem direito acrescidos do adicional legal de um terço.
13º Salário Proporcional
Fração de 1/12 avos por cada mês trabalhado (ou fração igual ou superior a 15 dias) no ano corrente.
Multa de 40% sobre o Saldo do FGTS
Indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados na sua conta do FGTS ao longo de todo o contrato.
Nosso Processo de Atendimento
Acompanhamento constante do Dr. Cleiton Andrade.
Conferência e Cálculo Contábil
Refazemos todo o cálculo da sua rescisão para apurar diferenças salariais, horas extras não integradas e descontos indevidos.
Cobrança das Multas Legais (Arts. 477 e 467)
Incluímos a multa de 1 salário pelo atraso no pagamento e exigimos acréscimo de 50% sobre valores incontroversos não pagos.
Liberação do FGTS e Seguro por Liminar
Pedimos ao juiz alvará imediato para você sacar seu FGTS e receber seu seguro-desemprego sem depender de boa vontade da empresa.
Documentos para Fazer o Cálculo Exato da Rescisão:
Com estes papéis, calculamos cada centavo que a empresa ainda deve a você:
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) fornecido pela empresa
Carteira de Trabalho com a data de admissão e demissão anotadas
Extrato Analítico do FGTS atualizado
Últimos 3 contracheques para checar a média de salário e horas extras
Comprovante bancário do valor depositado pela empresa (se houve depósito)
💡Não tem tudo agora? Envie apenas o que tiver para darmos início à checagem preliminar.
Presencial em Salvador ou 100% digital em toda a Bahia
Nosso escritório tem sede física estabelecida no polo empresarial de Salvador. Você conta com acompanhamento individualizado e direto do Dr. Cleiton Andrade (OAB/BA 66.995).
Honorários no Êxito: Em causas trabalhistas de empregados, você não paga adiantado para iniciar a análise jurídica. O escritório só é remunerado ao final, sobre os valores efetivamente recebidos.
Perguntas Frequentes
Qual é o prazo exato que a empresa tem para pagar a rescisão?+
A empresa pode descontar qualquer valor que quiser da minha rescisão?+
Fui demitido por Justa Causa. Posso reverter na Justiça?+
Assinei a rescisão, ainda posso cobrar direitos na Justiça?+
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