Aposentadoria Especial (Insalubridade e Periculosidade)
Se você trabalhou exposto a ruído, produtos químicos, calor intenso ou perigo, você tem o direito de se aposentar mais cedo com proteção integral.
Como funciona este benefício na prática?
Se a sua rotina de trabalho sempre envolveu riscos à sua saúde e integridade física — em indústrias, hospitais, postos de combustível, vigilância armada ou locais com muito barulho —, a lei reconhece que seu desgaste foi maior. Você tem direito a se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, ou converter esse período para adiantar em vários anos a sua aposentadoria comum.
Você tem direito se preencher estes requisitos:
Quanto você vai receber?
60% da média de todos os salários desde julho de 1994, acrescidos de 2% por ano que exceder o tempo mínimo exigido. Quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 pode ter direito a regra anterior, mais vantajosa.
🔒Valores corrigidos anualmente pela legislação previdenciária e depositados direto na conta.
Documentos necessários para comprovar o seu direito
Não se preocupe se estiver faltando algum: o advogado orienta como conseguir ou substituir.
Dica simples: Você pode tirar foto nítida dos documentos pelo próprio celular e mandar direto no WhatsApp para análise prévia.
O INSS negou ou pode negar? Veja os motivos mais comuns:
Muitas vezes a negativa acontece por erro do próprio sistema ou por falta de um documento simples. Isso pode ser revertido.
O seu pedido foi negado ou você tem medo de errar?
O reconhecimento da atividade especial depende da qualidade técnica do PPP. Envie os PPPs, o LTCAT e o CNIS para análise dos períodos e do enquadramento.
* Atendimento em estrita conformidade com o Código de Ética da OAB (Provimento 205/2021). Análise individual e sigilosa.
Advocacia em Direito Previdenciário e Trabalhista
O Dr. Cleiton Lucas Andrade (OAB/BA 66.995) é o advogado responsável pelo escritório C A Advogados e Associados, com sede em Salvador/BA e atendimento digital em todo o Brasil.
Perguntas Frequentes
Meu PPP diz que o EPI era eficaz. Perdi o direito?
Para o agente ruído, não: o
STF decidiu que o EPI não afasta a especialidade. Para outros agentes, a análise é caso a caso. Trabalhei antes de 1995. Preciso de PPP?
Para períodos até 28/04/1995, determinadas categorias profissionais têm enquadramento pela própria atividade, sem exigência de laudo.
Posso somar o tempo especial ao comum?
Sim, para períodos anteriores a 13/11/2019, mediante aplicação do fator de conversão.
Outros benefícios em Trabalhador Urbano
O nosso atendimento na prática
Registros do dia a dia do escritório: acompanhamento, acolhimento e proximidade com quem procura orientação jurídica.
