Aposentadoria Voluntária do Servidor
Servidor público, planeje a sua aposentadoria com segurança: saiba exatamente se você tem direito à integralidade e paridade ou às novas regras.
Como funciona este benefício na prática?
Depois da Reforma da Previdência, muitos servidores municipais e estaduais ficaram perdidos sobre qual regra seguir. Se você dedicou anos de dedicação ao serviço público, é seu direito entender quando você pode se aposentar e qual cálculo garante a melhor remuneração para o seu padrão de vida, preservando direitos adquiridos à integralidade e paridade salarial.
Você tem direito se preencher estes requisitos:
Quanto você vai receber?
Calculado sobre 60% da média das remunerações, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição. Servidores que ingressaram até 31/12/2003 podem ter direito a integralidade e paridade, conforme a regra de transição aplicável.
🔒Valores corrigidos anualmente pela legislação previdenciária e depositados direto na conta.
Documentos necessários para comprovar o seu direito
Não se preocupe se estiver faltando algum: o advogado orienta como conseguir ou substituir.
Dica simples: Você pode tirar foto nítida dos documentos pelo próprio celular e mandar direto no WhatsApp para análise prévia.
O INSS negou ou pode negar? Veja os motivos mais comuns:
Muitas vezes a negativa acontece por erro do próprio sistema ou por falta de um documento simples. Isso pode ser revertido.
O seu pedido foi negado ou você tem medo de errar?
As regras do servidor variam conforme o ente. Envie a ficha funcional, as certidões de tempo e a legislação do seu RPPS para análise do melhor enquadramento.
* Atendimento em estrita conformidade com o Código de Ética da OAB (Provimento 205/2021). Análise individual e sigilosa.
Advocacia em Direito Previdenciário e Trabalhista
O Dr. Cleiton Lucas Andrade (OAB/BA 66.995) é o advogado responsável pelo escritório C A Advogados e Associados, com sede em Salvador/BA e atendimento digital em todo o Brasil.
Perguntas Frequentes
As regras são iguais em todo o Brasil?
Não.
Cada Estado e Município com regime próprio possui legislação específica. A análise depende do ente ao qual o servidor está vinculado. Tempo de INSS conta para o servidor?
Sim, mediante contagem recíproca e apresentação da
Certidão de Tempo de Contribuição. Ainda existe integralidade e paridade?
Apenas para quem se enquadra nas regras de transição aplicáveis a quem ingressou até determinadas datas.
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