Aposentadoria por Incapacidade Permanente do Servidor
Se você é servidor e adoeceu gravemente sem condições de readaptação, saiba como garantir sua aposentadoria com proventos justos.
Como funciona este benefício na prática?
Quando uma doença grave, moléstia profissional ou acidente em serviço impede que você continue desempenhando suas funções, o regime próprio tem a obrigação de conceder a sua aposentadoria por incapacidade. É essencial uma avaliação detalhada para exigir proventos integrais sempre que a patologia tiver relação com o trabalho ou estiver prevista na legislação protetiva.
Você tem direito se preencher estes requisitos:
Quanto você vai receber?
Regra geral: 60% da média com acréscimo de 2% por ano acima de 20 anos de contribuição. Nas hipóteses legais de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, o cálculo e mais favorável, conforme a legislação do ente.
🔒Valores corrigidos anualmente pela legislação previdenciária e depositados direto na conta.
Documentos necessários para comprovar o seu direito
Não se preocupe se estiver faltando algum: o advogado orienta como conseguir ou substituir.
Dica simples: Você pode tirar foto nítida dos documentos pelo próprio celular e mandar direto no WhatsApp para análise prévia.
O INSS negou ou pode negar? Veja os motivos mais comuns:
Muitas vezes a negativa acontece por erro do próprio sistema ou por falta de um documento simples. Isso pode ser revertido.
O seu pedido foi negado ou você tem medo de errar?
A definição entre proventos integrais e proporcionais é o ponto central nesse tipo de caso. Envie os laudos, o ato de aposentadoria e a memória de cálculo.
* Atendimento em estrita conformidade com o Código de Ética da OAB (Provimento 205/2021). Análise individual e sigilosa.
Advocacia em Direito Previdenciário e Trabalhista
O Dr. Cleiton Lucas Andrade (OAB/BA 66.995) é o advogado responsável pelo escritório C A Advogados e Associados, com sede em Salvador/BA e atendimento digital em todo o Brasil.
Perguntas Frequentes
Quando os proventos são integrais?
Nas hipóteses legais de acidente em serviço, moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei.
O que e readaptação?
E o aproveitamento do servidor em cargo compatível com sua limitação.
Se possível, afasta a aposentadoria. Posso discutir o laudo da junta médica?
Sim. O laudo pode ser questionado administrativa e judicialmente, com produção de prova pericial.
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Registros do dia a dia do escritório: acompanhamento, acolhimento e proximidade com quem procura orientação jurídica.
