Abono de Permanência
Já completou os requisitos para se aposentar mas quer continuar na ativa? O governo tem que devolver a sua contribuição previdenciária todo mês.
Como funciona este benefício na prática?
Se você é servidor público e já cumpriu todos os requisitos para dar entrada na sua aposentadoria voluntária, mas decidiu continuar trabalhando, você tem direito ao abono de permanência. Na prática, você recebe de volta no contracheque o valor integral do desconto da previdência, aumentando imediatamente o seu salário líquido.
Você tem direito se preencher estes requisitos:
Quanto você vai receber?
Equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada do servidor, pago mensalmente até a aposentadoria efetiva ou a compulsória.
🔒Valores corrigidos anualmente pela legislação previdenciária e depositados direto na conta.
Documentos necessários para comprovar o seu direito
Não se preocupe se estiver faltando algum: o advogado orienta como conseguir ou substituir.
Dica simples: Você pode tirar foto nítida dos documentos pelo próprio celular e mandar direto no WhatsApp para análise prévia.
O INSS negou ou pode negar? Veja os motivos mais comuns:
Muitas vezes a negativa acontece por erro do próprio sistema ou por falta de um documento simples. Isso pode ser revertido.
O seu pedido foi negado ou você tem medo de errar?
Muitos servidores já preencheram os requisitos e não sabem. A conferência do tempo total indica desde quando o abono seria devido.
* Atendimento em estrita conformidade com o Código de Ética da OAB (Provimento 205/2021). Análise individual e sigilosa.
Advocacia em Direito Previdenciário e Trabalhista
O Dr. Cleiton Lucas Andrade (OAB/BA 66.995) é o advogado responsável pelo escritório C A Advogados e Associados, com sede em Salvador/BA e atendimento digital em todo o Brasil.
Perguntas Frequentes
Preciso me aposentar para receber?
Não.
O abono é exatamente o contrário: é pago a quem pode se aposentar mas continua trabalhando. Posso receber valores atrasados?
A discussão sobre retroatividade depende da legislação do ente e da data do requerimento.
É uma questão frequentemente judicializada. O abono é vitalício?
Não. É devido até a aposentadoria efetiva ou até a compulsória.
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