Aposentadoria Especial do Servidor
Trabalha na saúde, segurança ou exposto a risco no serviço público? Você tem direito a se aposentar mais cedo com regras especiais.
Como funciona este benefício na prática?
Se você é médico, enfermeiro, dentista, guarda municipal, policial ou servidor que desempenha suas funções em contato constante com agentes biológicos, químicos ou periculosidade, o STF já garantiu que você tem direito à aposentadoria especial. Não deixe o ente público ignorar o risco a que você se expôs a vida inteira.
Você tem direito se preencher estes requisitos:
Quanto você vai receber?
Calculado conforme as regras do RPPS do ente, com os critérios da EC 103/2019 ou da regra de transição aplicável.
🔒Valores corrigidos anualmente pela legislação previdenciária e depositados direto na conta.
Documentos necessários para comprovar o seu direito
Não se preocupe se estiver faltando algum: o advogado orienta como conseguir ou substituir.
Dica simples: Você pode tirar foto nítida dos documentos pelo próprio celular e mandar direto no WhatsApp para análise prévia.
O INSS negou ou pode negar? Veja os motivos mais comuns:
Muitas vezes a negativa acontece por erro do próprio sistema ou por falta de um documento simples. Isso pode ser revertido.
O seu pedido foi negado ou você tem medo de errar?
A ausência de lei local não afasta o direito: o STF já firmou entendimento vinculante. Envie o laudo técnico, a ficha funcional e o indeferimento para análise.
* Atendimento em estrita conformidade com o Código de Ética da OAB (Provimento 205/2021). Análise individual e sigilosa.
Advocacia em Direito Previdenciário e Trabalhista
O Dr. Cleiton Lucas Andrade (OAB/BA 66.995) é o advogado responsável pelo escritório C A Advogados e Associados, com sede em Salvador/BA e atendimento digital em todo o Brasil.
Perguntas Frequentes
Meu órgão diz que não existe lei. É verdade?
A ausência de lei específica não impede o direito.
A Súmula Vinculante 33 do STF determina a aplicação das regras do regime geral. Quais profissões costumam se enquadrar?
Áreas da saúde, segurança pública, limpeza urbana e laboratórios estão entre as mais comuns, sempre mediante comprovação técnica.
Posso converter o tempo especial em comum?
A conversão no serviço público tem limitações e depende do período e da legislação aplicável.
Outros benefícios em Servidor Público
O nosso atendimento na prática
Registros do dia a dia do escritório: acompanhamento, acolhimento e proximidade com quem procura orientação jurídica.
