Pensão por Morte Estatutária
Perdeu um familiar que era servidor público? Conheça os critérios de cálculo e divisão da pensão por morte no regime próprio.
Como funciona este benefício na prática?
Se o seu cônjuge, companheiro ou genitor era servidor público da ativa ou aposentado, você tem direito à pensão por morte estatutária. As regras do regime próprio possuem detalhes específicos sobre cotas familiares e limites de teto que precisam de acompanhamento técnico para que nenhum dependente fique desprotegido.
Você tem direito se preencher estes requisitos:
Quanto você vai receber?
Na regra federal da EC 103/2019, 50% do valor dos proventos ou da aposentadoria a que o servidor teria direito, acrescidos de 10% por dependente. Entes com legislação própria podem ter critérios distintos.
🔒Valores corrigidos anualmente pela legislação previdenciária e depositados direto na conta.
Documentos necessários para comprovar o seu direito
Não se preocupe se estiver faltando algum: o advogado orienta como conseguir ou substituir.
Dica simples: Você pode tirar foto nítida dos documentos pelo próprio celular e mandar direto no WhatsApp para análise prévia.
O INSS negou ou pode negar? Veja os motivos mais comuns:
Muitas vezes a negativa acontece por erro do próprio sistema ou por falta de um documento simples. Isso pode ser revertido.
O seu pedido foi negado ou você tem medo de errar?
A legislação aplicável e a do ente e a da data do óbito. Envie a certidão de óbito, a ficha funcional e o cálculo do órgão para análise.
* Atendimento em estrita conformidade com o Código de Ética da OAB (Provimento 205/2021). Análise individual e sigilosa.
Advocacia em Direito Previdenciário e Trabalhista
O Dr. Cleiton Lucas Andrade (OAB/BA 66.995) é o advogado responsável pelo escritório C A Advogados e Associados, com sede em Salvador/BA e atendimento digital em todo o Brasil.
Perguntas Frequentes
A pensão do servidor é igual a do INSS?
Não.
Cada regime próprio possui regras específicas, embora a EC 103/2019 tenha aproximado vários critérios. A pensão é vitalícia?
Depende da idade do dependente na data do óbito e do tempo de união, conforme a lei do ente.
Companheiro tem direito?
Sim, desde que comprovada a União estável.
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